Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM FACE DO DAESP – Falta de posse que impossibilita não apenas o pedido de usucapião, mas também de eventual alegação de desapropriação indireta em relação à área do aeroporto, a qual, de qualquer forma, já estaria prescrita. PEDIDO IMPROCEDENTE