Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM FACE DO DAESP – Falta de posse que impossibilita não apenas o pedido de usucapião, mas também de eventual alegação de desapropriação indireta em relação à área do aeroporto, a qual, de qualquer forma, já estaria prescrita. PEDIDO IMPROCEDENTE

PGE SP

v. 38 n. 2 (2014)
01/04/2014

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