Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Breves apontamentos acerca dos impactos da EC 103/2019 sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos

  • Dânae Dal Bianco

    • Dânae Dal Bianco

    Procuradora do estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo e em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - SP.

Resumo

O artigo trata das principais alterações que a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, abordando a obrigatoriedade de instituição desse regime por todos os entes federados e a possibilidade de operação desse regime por entidades de previdência aberta.

Palavras-chave

Previdência complementar,
Servidores públicos,
Benefício previdenciário,
Entidades fechadas de previdência complementar,
Entidades abertas de previdência complementar

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