Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Aposentadoria por incapacidade permanente – breve exame à luz da EC 103/2019 e da EC 49/2020

  • Rafael Sodré Ghattas

    • Rafael Sodré Ghattas

    Procurador do estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia

Resumo

O objetivo deste estudo é traçar um breve panorama do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente dos servidores públicos, tal qual desenhado pela recente reforma previdenciária. Para tanto, abordaremos o conceito e o histórico do benefício, assim como o tratamento a ele conferido pela Constituição Federal de 1988 e suas emendas. Por fim, serão esclarecidas quais as principais mudanças implementadas pelas Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 49/2020.

Palavras-chave

Direito Constitucional,
Direito Previdenciário,
Aposentadoria,
Invalidez,
Incapacidade Permanente,
Conceito,
Histórico,
Requisitos,
Cálculo,
Reajuste,
Regra de transição,
Reversão

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