Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A nova aposentadoria voluntária

Resumo

O presente artigo pretende discutir as recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na normativa vigente para as aposentadorias voluntárias dos servidores públicos civis, abordando tanto as regras permanentes quanto as de transição e temporárias, bem como as alterações promovidas no âmbito do estado de São Paulo em decorrência das referidas modificações.

Palavras-chave

Aposentadoria voluntária,
Emenda Constitucional nº 103/2019,
Nova normativa federal e no estado de São Paulo

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