Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Controle de constitucionalidade incidental e mutação constitucional: apontamentos acerca do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC pelo Supremo Tribunal Federal

  • Filipe Bezerra de Menezes Picanço

    • Filipe Bezerra de Menezes Picanço

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense.

Resumo

1 Introdução. 1.1 A evolução do controle jurisdicional de constitucionalidade no direito brasileiro. 1.2 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade e suas inovações. 1.3 A função do Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade. 2 Mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal de 1988. 2.1 Teorização sobre a mutação constitucional. 2.2 A mutação pretendida. 2.2.1 A Reclamação n. 4.335/AC. 2.2.2 Motivos que dão ensejo à mutação. 2.2.3 A suspensão da execução da lei pelo Senado Federal e a mutação constitucional. 2.2.4 Resposta às críticas feitas à tese. 3 Conclusão. 4 Referências.

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