1 Introdução. 2 Surgimento do Estado Federal e suas características. A atual estrutura básica da Federação no Brasil e a autonomia dos entes federativos integrantes. 3 Repartição de competências na Constituição de 1988. 4 Princípio geral, técnicas e classificações quanto à repartição de competências na Constituição de 1988. 5 Competências ambientais na Constituição de 1988. 6 O Município na Constituição de 1988. 7 Competência genérica municipal em virtude da predominância do interesse local. 8 Possibilidade de existência de licenciamento municipal ambiental. 9 Possibilidade de celebração de convênios entre Estado e Municípios, na seara ambiental, principalmente para fins de licenciamento ambiental. 10 Conclusão. 11 Referências.