Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O processo legislativo nos Estados e Municípios

  • Fernanda Dias Menezes de Almeida

    • Fernanda Dias Menezes de Almeida

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado aposentada. Mestre e Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Doutora da mesma Instituição de ensino superior. Membro fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas – Instituto “Pimenta Bueno”.

Resumo

1. Poder Legislativo e Poder Executivo na separação de poderes; 2. O papel do Poder Legislativo na atualidade; 3. A competência legislativa na federação brasileira; 4. A capacidade de autolegislação dos estados na constituição de 1988; 5. A posição do STF sobre a obrigatória transposição do processo legislativo federal para os estados; 6. O processo legislativo na Constituição do Estado de São Paulo, de 1989; 7. O processo legislativo no âmbito municipal; 8. O processo legislativo das leis municipais na Lei Orgânica do Município de São Paulo; 9. A título de conclusão

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