Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Anotações sobre o Certificado de Conclusão de obra regularmente licenciada na cidade de São Paulo

  • Sérgio Rizzi

    • Sérgio Rizzi

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Subprocurador Geral do Estado de São Paulo aposentado. Graduado e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor dos cursos de graduação e pós-graduação; examinador de concursos para Magistratura, Ministério Público e Procuradoria do Estado; membro do Conselho de Redação da Revista de Processo, publicação oficial do Instituto Brasileiro de Direito Processual. É autor do livro “Ação Rescisória”, publicado pela Editora Revista dos Tribunais, além de inúmeros artigos e pareceres constantes em revistas especializadas.

Resumo

O presente trabalho objetiva examinar o regime jurídico do Certificado de Conclusão de obra regularmente licenciada na cidade de São Paulo e o indeferimento do requerimento de sua expedição por falta de pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

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