Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Desaposentação: necessidade de lei para a regulamentação do direito

  • Caroline de Camargo Silva Venturelli

    • Caroline de Camargo Silva Venturelli

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Ex-Advogada da Consultoria Jurídica da Universidade de São Paulo. Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Resumo

O presente artigo trata da desaposentação, direito que não está previsto em lei expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas que é objeto de diversos processos judiciais. Há incursão no tema, mais sob o viés crítico do que propriamente conceitual, uma vez que a doutrina ainda está iniciando a análise do tema sob o viés acadêmico. O objetivo é levar ao conhecimento do leitor esta novidade do Direito Previdenciário, pois a desaposentação é tendência que já atinge ou atingirá a vida de todos aqueles que já percebem o benefício de aposentadoria e continuam laborando.

Palavras-chave

Desaposentação,
vedação ao retrocesso,
direito social,
Previdência Social,
estrita legalidade

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