Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Imposto de renda da pessoa física – inconstitucionalidade do limite legal para dedução de despesas de educação

Resumo

1. Introdução – 2. A legislação ordinária – 3. Os princípios e normas constitucionais sobre a educação – 4. O Direito do Estado de instituir impostos – 5. Desvio de poder de legislar: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – 6. O conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade contributiva – 7. Jurisprudência específica – 8. Conclusão.

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