Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

NÃO: O Estado, a Jurisdição e a Arbitragem: para começo de conversa

  • Demerval Ferraz de Arruda Junior

    • Demerval Ferraz de Arruda Junior

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo classificado e em exercício na Procuradoria Administrativa. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel em Letras pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

Resumo

Em tempos de aceitação passiva de teses jurídicas que apequenam o papel do Estado na construção de uma sociedade mais justa, este trabalho procura recuperar algumas noções fundamentais de extração constitucional que, embora óbvias, têm sido negligenciadas por aqueles que admitem – e mesmo defendem – a submissão do Poder Público às decisões de sujeitos privados por força das chamadas convenções de arbitragem.

Palavras-chave

Estado,
jurisdição,
legalidade,
autonomia da vontade,
arbitragem

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