Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

SIM: Breve análise sobre a arbitragem em conflitos que envolvem o Estado

  • Marcelo José Magalhães Bonicio

    • Marcelo José Magalhães Bonicio

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP – Professor Doutor da USP/Largo São Francisco – Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa – Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Hipóteses de arbitragem nos conflitos estatais especificamente previstas em lei; 3. Questões polêmicas a respeito da arbitragem nos conflitos estatais; 4. Síntese conclusiva.

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