Procurador do Estado de São Paulo, Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP (biênio 2015-2016), Conselheiro Eleito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2013-2014), Diretor do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor do Curso de Especialização em Direito Constitucional da PUC-SP, Professor do Curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional, da Comissão da Advocacia Pública e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (triênio 2016-2018) e autor do livro intitulado “Controle dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário” (Malheiros Editores, 2003).
Sumário: 1 – Introdução; 2 – A função legislativa do Poder Executivo no Estado Social: a lei como instrumento de governo; 3 – A consultoria e o assessoramento técnico-legislativo a cargo da Advocacia Pública; 3.1 – O assessoramento técnico-legislativo no Estado de São Paulo; 3.2 – O assessoramento técnico-legislativo na União; 3.3 – O assessoramento técnico-legislativo no Estado de Minas Gerais; 4 – A Advocacia Pública e o aperfeiçoamento das normas jurídicas; 4.1 – A função social da Advocacia Pública como fator de legitimação democrática do Direito; 4.2 – O dever de acautelamento jurídico da Advocacia Pública; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.