Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Aspectos gerais, natureza jurídica e características dos regimentos das casas legislativas

  • Derly Barreto e Silva Filho

    • Derly Barreto e Silva Filho

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Curso de Especialização em Direito Constitucional da PUC-SP. Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP (biênio 2017-2018). Membro das Comissões de Advocacia Pública, de Direito Constitucional e de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (triênio 2016-2018). Exconselheiro eleito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2013-2014).

Resumo

Sumário: 1 – Introdução. 2 – Aspectos Gerais, Importância Jurídico- Política E Finalidade Dos Regimentos Parlamentares. 3 – Natureza Jurídica Dos Regimentos Parlamentares. 4 – Características Dos Regimentos Parlamentares. 5 – Conclusão. Bibliografia.

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