Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A obrigatoriedade constitucional de licitar e a Aplicação de astreintes na tutela judicial do Direito à saúde

  • Fernando Henrique Médici

    • Fernando Henrique Médici

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Ex-Analista Judiciário junto ao Supremo Tribunal Federal. Especialista em Direito Tributário Constitucional pelo Centro Universitário Toledo – Araçatuba/SP.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução. 2 – O direito à saúde e o regime constitucional da licitação. 3 – A decisão judicial e os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. 4 – A licitação como justa causa de não aplicação da multa processual e a inexigibilidade de conduta diversa do Administrador Público. 5 – Conclusão. Bibliografia.

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