Sumário: 1 – Introdução. 2 – Estrutura normativa e contexto histórico. 3 – O direito intertemporal e a Lei de Responsabilidade das Estatais. 4 – Sobre a aplicação da lei às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 4.1 – Classificação das empresas estatais segundo a atividade desempenhada: um critério tradicional que vem sendo relativizado. 4.2 – Comentário a respeito do alcance do artigo 1o, caput, da Lei federal no 13.303/2016. 4.3 – Da constitucionalidade da abrangência conferida à lei em análise. 4.4 – Da importância dos critérios histórico e finalístico para interpretar o artigo 1o da Lei de Responsabilidade das Estatais. 4.5 – Da sujeição dessa matéria ao Supremo Tribunal Federal. 5 – Conclusão. Bibliografia.