Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A não cumulatividade do IBS na Reforma Tributária do consumo (EC 132/2024 e LC 214/2025): regime de crédito financeiro e novos sistemas de pagamento (split payment e recolhimento pelo adquirente)

  • Leonardo Cocchieri Leite Chaves

    • Leonardo Cocchieri Leite Chaves

    Procurador do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília.

Resumo

A nova conformação da não cumulatividade constitui um dos pilares da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2024. A adoção do regime de creditamento financeiro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) permite o amplo aproveitamento de créditos de impostos incidentes sobre as operações relacionadas à atividade comercial dos contribuintes, de modo que a tributação de cada etapa produtiva incida apenas sobre o valor efetivamente adicionado ou agregado. Para que seja viável a sistemática do creditamento financeiro, foram gestados modelos operacionais de recolhimento automático do IBS, com o objetivo de tornar mais eficiente e segura a arrecadação. Esses modelos abrangem as sistemáticas de pagamento via split payment e por recolhimento direto pelo adquirente. Neste artigo, são examinadas as alterações normativas no texto constitucional concernentes à não cumulatividade, comparando-as com as normas constitucionais anteriores sobre o tema. Além disso, são abordados os principais aspectos envolvendo os novos sistemas de pagamento do IBS, bem como os desafios de sua implementação.

Palavras-chave

Reforma Tributária,
Consumo,
Crédito Financeiro,
Novos Sistemas de Pagamento,
Tributos

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 50

Referências

  1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
  2. BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  3. BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  4. BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 509. Primeira seção, julgado em 26 de março de 2014. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 31 mar. 2014.
  6. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 1.775.781/SP. Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11 out. 2023. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 1 dez. 2023.
  7. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 689.001. Relator: Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6 de fevereiro de 2018. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 6 fev. 2018.
  8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 1141756/RS (Tema 1052). Relator: Min. Marco Aurélio. Plenário, julgamento em 28 set. 2020, DJe-Publicação 10 nov. 2020.
  9. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 781.926/GO (Tema 694). Relator: Min. Dias Toffoli. Plenário, julgamento virtual encerrado em 24 mar. 2023, DJe-Publicação 18 abr. 2023.
  10. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 588.954/SC (Tema 218). Decisão de repercussão geral reconhecida em 16 set. 2022.
  11. CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Tributação sobre o consumo: CBS, IBS e Imposto Seletivo. São Paulo: Forense, 2025. E-book.
  12. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. LC 214/2025 comentada: Reforma Tributária – IBS, CBS e IS. São Paulo: Atlas Jurídico, 2025. E-book.
  13. MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2025. E-book.
  14. OLIVEIRA, André Félix Ricota de. Manual da não cumulatividade do ICMS. São Paulo: Noeses, 2023. E-book.
  15. OLIVEIRA, Luciana Marques Vieira da Silva. Tributação do consumo na Era Digital: split payment e a Reforma Tributária. São Paulo: Dialética, 2024. E-book.
  16. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 16. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. E-book.
  17. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário – Volume IV: Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.