Este estudo tem por objetivo detalhar e entender quais os regimes diferenciados trazidos pela nova legislação sobre o consumo no Brasil e como essas exceções convivem com os princípios da simplicidade e da neutralidade. Embora o novo sistema preveja legislação única e alíquota uniforme em todo território nacional e que os tributos devam evitar distorcer as decisões de consumo e de organização das atividades econômicas, foram previstas algumas diferenciações que visam atender, principalmente, a essencialidade de determinados produtos e serviços e as especificidades de determinados setores. Desta forma, foram elencadas as alíquotas: padrão – aplicada de forma geral a todos os bens e serviços; com redução de 30% – incidente apenas sobre a prestação de serviços realizados por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional; com redução de 60% – que será empregada, dentre outros, aos serviços de educação, saúde e medicamentos, aos produtos e insumos agropecuários, às produções artísticas e à comunicação institucional; e com redução de 100% ou alíquota zero – para os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Por fim, será estudado também um caso de isenção envolvendo o transporte público coletivo de passageiros.