Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Análise sobre o sujeito passivo do IBS e CBS: contribuintes, responsáveis tributários e a situação das plataformas digitais

  • Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto

    • Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto

    Procuradora do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo, designada para atuação na Procuradoria da Fazenda Estadual junto ao Tribunal de Contas. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Resumo

O escopo deste trabalho é compreender a sujeição passiva do IBS e da CBS, prevista na Lei Complementar (LC) nº 214/2025, por meio do exame acerca da ampliação e alteração de alguns paradigmas desse instituto dentro da lógica e dinâmica subjacente à tributação do consumo, bem como da análise de sua compatibilidade às normas do Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional. Assim, será analisada: a relevância da sujeição passiva em sua função limitadora da própria hipótese de incidência do IBS e da CBS; a relação da LC 214/2025 com a Constituição Federal e às normas gerais do Código Tributário Nacional, inclusive no tocante às relações de hierarquia; a conceituação de contribuinte e as normas regulamentadoras desse instituto pela LC 214/2025; a responsabilização das plataformas digitais pelas operações que intermedeia; e o regramento das demais hipóteses de responsabilidade previstas na legislação complementar.

Palavras-chave

IBS,
CBS,
Sujeição passiva,
Contribuintes,
Plataformas digitais

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 43

Referências

  1. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 19. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025.
  2. AVILA, Humberto. Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 701-730, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.31.2024.2542.
  3. BARRETO, Paulo Ayres. Limites normativos à responsabilidade tributária das operadoras de marketplace. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 45, p. 625-650, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-45-28.
  4. BITENCOURT, Valeria. Mercado digital: oportunidades e desafios para 2025. Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, [s. l.], 2025. Disponível em: https://abcomm.org/noticias/mercado-digital-oportunidades-e-desafios-para-2025/. Acesso em: 20 maio 2025.
  5. BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369&filename=PEC%2045/2019. Acesso em: 20 maio 2025.
  6. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2025.
  7. BRASIL. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 fev. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm. Acesso em: 6 nov. 2025.
  8. BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  9. BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  10. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 4 nov. 2025.
  11. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1198146/SP. Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4 de dezembro de 2018. Diário de Justiça Eletrônico: São Paulo, 18 dez. 2018.
  12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática proferida no REsp n. 2.186.988 pela Ministra Regina Helena Costa. Diário de Justiça Eletrônico Nacional: Brasília, DF, 15 abr. 2025).
  13. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 903.394/AL. Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24 de março de 2010. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 26 abr. 2010.
  14. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4845. Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13 de fevereiro de 2020. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 4 mar. 2020.
  15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2859. Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24 fev. 2016. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 21 out. 2016.
  16. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7276. Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9 de setembro de 2024. Diário de Justiça Eletrônico, 20 de setembro de 2024.
  17. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 562276. Relatora: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3 de novembro de 2010. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 10 fev. 2011.
  18. Castello, Melissa Guimarães. Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital. São Paulo: Noeses, 2021.
  19. Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado. Tributação sobre o consumo: CBS, IBS e imposto seletivo. São Paulo: Forense Jurídico, 2025.
  20. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário brasileiro. 16. ed., rev., e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  21. Duque, Felipe. Reforma Tributária Esquematizada: EC 132/2023 e LC 214/2025 comentadas. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025.
  22. EVANS, David S.; SCHMALENSEE, Richard. Matchmakers: the new economics of multisided platforms. Boston: Harvard Business Review Press, 2016.
  23. FERNANDES, Talita Gabriel. Marketplace In: o caminho para a independência ou uma armadilha? Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, [s. l.], 2025. Disponível em: https://abcomm.org/noticias/marketplace-in-o-caminho-para-a-independencia-ou-uma-armadilha/. Acesso em: 20 maio 2025.
  24. González, Thiago Holanda. Federalismo, tributação e economia digital: desafios e perspectivas para o caso brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
  25. machado Segundo, Hugo de Brito. Lei Complementar 214/2025 comentada: IBS, CBS e IS. 2. reimp. São Paulo: Atlas Jurídico, 2025.
  26. MALPIGHI, Caio Cezar Soares; SCHOUERI, Luís Eduardo; ANDRADE, Leonardo Aguirra de; BRANDÃO JUNIOR, Salvador Cândido. O Imposto sobre o Consumo e a Figura do Contribuinte em Uma Possível Alteração de Paradigma para a Tributação Indireta no Brasil: deslocando a Incidência da Produção para o Consumo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 415-451, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.17.2023.2351.
  27. OBSERVATÓRIO DO COMÉRCIO Eletrônico Nacional. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Brasília, DF, [2025]. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/observatorio-do-comercio-eletronico. Acesso em: 19 maio 2025.
  28. ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. The Role of Digital Platforms in the Collection of VAT/GST on Online Sales. Paris: OECD Publishing, 2019. DOI: 10.1787/e0e2dd2d-en.
  29. Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
  30. PLATAFORMAS PEDEM PARA governo não vetar trava de responsabilidade solidária no ecommerce. Portal da Reforma Tributária, [s. l.], 16 jan. 2025. Disponível em: https://www.reformatributaria.com/plataformas-pedem-para-governo-nao-vetar-trava-de-responsabilidade-solidaria-no-ecommerce/. Acesso em: 20 maio 2025.
  31. ROCHA, Melina. Análise e proposta do fato gerador do IBS na reforma tributária do Brasil. JOTA, [s. l.], 15 maio 2020a. Disponível em: https://www.jota.info/colunas/politicas-tributarias/analise-e-proposta-do-fato-gerador-do-ibs-na-reforma-tributaria-do-brasil. Acesso em: 19 maio 2025.
  32. ROCHA, Melina. Afinal, quem deve ser chamado de contribuinte no IBS/IVA. Consultor Jurídico, São Paulo, 14 jul. 2020b. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-14/melina-rocha-quem-contribuinte-ibsiva. Acesso em: 21 maio 2025.
  33. ROCHA, Sérgio André. IBS/CBS sobre locação de temporada por pessoas físicas. Consultor Jurídico, São Paulo, 10 fev. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-fev-10/ibs-cbs-sobre-locacao-por-temporada-por-pessoas-fisicas/. Acesso em: 19 maio 2025.
  34. STEPHANY, Alex. The Business of Sharing: Making it in the New Sharing Economy. London: Palgrave Macmillan, 2015.
  35. SUNDARARAJAN, A. The Sharing Economy: The End of Employment and the Rise of Crowd-Based Capitalism. Cambridge, MA: MIT Press, 2016.