O artigo analisa os impactos jurídicos e orçamentários decorrentes da execução provisória de sentenças que impõem obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, especialmente multas impostas em demandas que envolvem o direito fundamental à saúde. Trata-se de um estudo teórico-prático, que confronta dispositivos do Código de Processo Civil com os princípios que regem o orçamento público. A pesquisa evidencia que a execução provisória de multas atreladas a obrigações de fazer gera insegurança jurídica e risco ao equilíbrio orçamentário, além de contrariar jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por fim, propõe-se um posicionamento intermediário que compatibilize a proteção ao direito à saúde com a segurança orçamentária, respeitando os limites constitucionais e a necessidade de trânsito em julgado como condição para a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.