e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Da seleção de entidades privadas nos convênios administrativos

  • Mara Christina Faiwichow Estefam
  • Mara Christina Faiwichow Estefam

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Membro efetivo da Comissão do Advogado Público
    da OAB/SP. Especialista em direito constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Especialista
    em direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.



Resumo

Por sua fundamental importância e pelas recorrentes evoluções do direito administrativo,o convênio administrativo é tema que merece ser revisitado e repensado. No presente estudo, o objeto de análise é o convênio administrativo, sob o enfoque da seleção da entidade privada que se relaciona com o Estado. Portanto, analisou-se a evolução normativa dos convênios administrativos e o seu regime jurídico atual, bem como se incursionou na distinção deles, em relação aos contratos administrativos e na análise dos convênios administrativos celebrados entre entes públicos e entre a entidade pública e o particular, adentrando no estudo do regime jurídico pertinente. À sua vez, averiguaram-se os princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios aplicáveis aos convênios administrativos e os procedimentos, exigências normativas e critérios para a escolha do convenente privado, tecendo-se uma conclusão, ao final.

Palavras-chave

Convênio administrativo,
Entidade privada,
Princípios,
Administração Pública

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