Revista da Escola Superior da PGE-SP

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Possibilidade de cessão de crédito de precatório oriundo de condenação ao pagamento de benefício previdenciário

  • William Lima Batista Souza

    • William Lima Batista Souza

    Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

    Procurador Autárquico (Conselho Regional de Psicologia de São Paulo). Residente Jurídico PGE-SP (2022-2024). Especialista em Advocacia Pública pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

Este artigo pretende avaliar os reflexos do acórdão lançado no Recurso Especial n° 1.896.515/RS, por meio do qual a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do artigo 114 da Lei n° 8.213, de 1991, que lista os casos de vedação de transferência e/ou constituição de ônus envolvendo benefício previdenciário, valendo-se das técnicas de confrontação e superação de precedentes, a um só tempo, autorizou a cessão de precatório oriundo de crédito previdenciário, mas obstaculizou a cessão convencional do ulterior proveito econômico de demanda judicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Palavras-chave

Constitucional,
Precatório,
Crédito Previdenciário,
Cessão

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