O objetivo deste trabalho foi demonstrar a imprescindibilidade de políticas públicas de inclusão digital para efetividade do direito à educação dos alunos da rede pública de ensino no mundo marcado pelas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). O trabalho aborda a normatização da inclusão digital aplicada à educação pública pelo Marco Civil da Internet, as omissões governamentais na institucionalização de políticas públicas de inclusão digital e os efeitos da pandemia do coronavírus sobre a educação pública em razão da suspensão das aulas presenciais e do comprometimento do processo ensino-aprendizagem do direito à educação. No contexto, consideraram-se os processos políticos que resultaram na normatização do direito à educação digital desde a Constituição de 1988 até a Lei n° 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital.