Revista da Escola Superior da PGE-SP

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Responsabilidade civil do estado por omissão no dever de prevenção/repressão do bullying nas escolas públicas: análise crítica sob a ótica dos deveres previstos na legislação federal aplicável

  • Israel Rodrigues Alves de Freitas

    • Israel Rodrigues Alves de Freitas

    Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

    Advogado. Especialista em advocacia pública pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Cesmac.

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a matéria da responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de prevenção/repressão do bullying nas escolas públicas. Considerando que a responsabilização estatal por omissão no caso deve ser objetiva, pelo fato de os estudantes das escolas públicas estarem sob a custódia direta do Estado, defender-se-á a possibilidade de o dever de indenizar ser afastado com base na inevitabilidade do dano decorrente do bullying, tendo como parâmetro os deveres fixados na legislação federal aplicável.

Palavras-chave

Responsabilidade civil do Estado,
Omissão estatal,
Bullying escolar,
Dever de indenizar

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