Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Comitê de Prevenção e Solução de Disputas no âmbito da Administração Pública: reflexões jurídicas sobre o cabimento, características e espécies aplicáveis

Matheus Alves Nascimento — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este artigo busca verificar a viabilidade prática de se incorporar o instituto do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas como um dos métodos inseridos nos contratos entabulados pela Administração Pública. Para tanto, centra-se a análise nas modalidades elegíveis pelo gestor público, assim como alguns dos pontos de atenção a serem por eles observados quando do efetivo manejo dessa que é uma ferramenta extrajudicial preventiva e resolutiva de litígios contratuais. Entre os principais temas abordados estão as opções para modelagem dos comitês, no que concerne às suas características, espécies, composições e ritos de atuação, análise dos cenários normativos correspondentes às realidades contratuais existentes, diante da potencial intenção de incorporação do comitê, como mecanismo de prevenção e solução de litígios surgidos na contratação pública, e investigação quanto aos desdobramentos jurídicos das manifestações vinculantes expedidas pelo comitê decisório.

Análise econômica e o direito da infraestrutura: notas sobre a aplicação da teoria econômica dos contratos às concessões e PPPs

Iago Oliveira Ferreira — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este artigo explora a literatura sobre a teoria econômica dos contratos, analisando suas repercussões e implicações práticas sobre os contratos de parceria celebrados pelo poder público. Em primeiro plano, explica-se as premissas teóricas que fundam a teoria da agência e a teoria dos contratos incompletos, comentando os seus trabalhos fundadores e principais aplicações, ressaltando, também, a sua utilidade para lidar com cenários de incerteza, assimetria informacional e incompletude contratual. Adicionalmente, faz-se a conexão entre a literatura estudada e a realidade dos contratos estatais de delegação de bens e serviços públicos, explorando-se a aplicabilidade dos referidos insights teóricos a desafios prementes na estruturação e gestão desses contratos, como repartição de riscos, mecanismos de remuneração, renegociação contratual e extinção antecipada, destacando-se, por fim, a sua utilidade para o desenvolvimento de soluções inovadoras nos referidos temas.

Litigância climática no Estado de São Paulo

Amanda de Moraes Modotti — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este artigo aborda a crescente relevância dos termos Mudanças Climáticas, Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável no contexto contemporâneo, especialmente em face do debate sobre a era geológica do Antropoceno, onde a atividade humana é o principal fator de impacto planetário. Discute-se a controvérsia em torno da definição do Antropoceno e a necessidade de um marco geológico claro. O artigo também explora a importância da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, destacando seus objetivos na mitigação das mudanças climáticas. A crescente litigância climática, com foco no contexto brasileiro, é analisada como uma ferramenta para garantir a justiça climática e responsabilizar governos e corporações por suas ações ambientais. Este estudo visa entender como a legislação e a ação jurídica podem influenciar políticas públicas e impactos ambientais, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e responsável, especialmente no Estado de São Paulo.

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: relevância e possibilidades

Paulo Vitor da Silva — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este artigo tem por objetivo situar a desconsideração da personalidade jurídica como um poderoso instrumento de combate a fraudes na seara tributária. Busca-se demonstrar a relevância do instituto como ferramenta de proteção social e promoção de conformidade, apresentando importantes possibilidades no âmbito fiscal. A partir da normatização de regência, conclui-se pela necessidade de se atribuir à desconsideração (e ao incidente que a procedimentaliza) eficácia expansiva automática para as relações entre o mesmo credor e devedor, como forma de impedir que o contribuinte fraudador se beneficie da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Linguagem, silêncio constitucional e sistema jurídico: um possível diálogo Heidegger-Luhmann

Arilson Garcia Gil — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa a relação entre linguagem, silêncio constitucional e sistema jurídico em um diálogo Heidegger e Luhmann. A relação entre linguagem e Constituição demonstra que o silêncio é objeto da interpretação constitucional. É proposto o exame a partir das Teorias de Heidegger e de Luhmann, pois esses marcos teóricos adotam o silêncio como parte essencial da linguagem e da comunicação. Ficou demonstrada a relação entre a configuração do silêncio como potencialidade (Heidegger) e a identificação do silêncio como elemento essencial para a autopoiese dos sistemas (Luhmann). Foram revelados os fundamentos para a adoção do silêncio como uma estratégia da própria linguagem constitucional e o entendimento de que o silêncio é objeto da interpretação não só em seu aspecto negativo (de exclusão de direitos), mas também em seu aspecto positivo. Assim, no silêncio constitucional está implícito um comando para (re)construir o sistema historicamente e há a possibilidade de reconhecimento de novos direitos não previstos expressamente no texto constitucional. Conclui-se que a interpretação do silêncio constitucional ocorre no tempo e deve ser constante para viabilizar a autopoiese do sistema jurídico de forma “evolutiva”, adaptando-o às novas realidades sociais.

Sumário

Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Apresentação

Lucas Soares de Oliveira, Talita Leixas Rangel — Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000

Expediente

Tue, 18 Mar 2025 00:00:00 +0000