Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Sumário

Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Apresentação

Fernanda Lopes dos Santos — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Expediente

Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

O posicionamento da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do código civil na cobrança do crédito tributário

Paulo Guilherme Gorski de Queiroz — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Código Civil na cobrança do crédito tributário, apresentando considerações sobre a evolução doutrinária e legislativa do tema no Brasil e abordando o caráter instrumental e os efeitos peculiares da desconsideração no regime jurídico das pessoas jurídicas. Por fim, demonstra-se a intrínseca relação da desconsideração com a tutela jurisdicional executiva.

Julgamentos em matéria tributária e o artigo 20 da LINDB: uma proposta de interpretação

José Galbio de Oliveira Junior — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Analisa-se o conteúdo semântico possível referente ao conceito de valores jurídicos abstratos e consequências práticas mencionadas no artigo 20 da LINDB, tendo como referencial teórico o constructivismo lógico-semântico. Propõe-se uma nova interpretação, considerando os problemas decorrentes das escolhas do legislador na redação da lei, no sentido da verificação das consequências jurídicas decorrentes de decisões fundamentadas em princípios jurídicos, enquanto adequadas ao ordenamento jurídico. Para casos difíceis que extrapolem a matéria tributária, propõe-se como critério de preferibilidade aquela consequência jurídica hierarquicamente superior a partir da ontologia estabelecia pela Teoria dos Valores, apresentando estudo de caso que corrobora com tais conclusões.

Um novo olhar sobre a tributação da redução do passivo fiscal decorrente da transação tributária à luz dos recentes pronunciamentos judiciais

Álvaro Feitosa Filho — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a redução do passivo fiscal da pessoa jurídica, decorrente dos descontos obtidos com a celebração de transação tributária. Para isso, analisa o conceito de receita à luz dos pronunciamentos contábeis e de decisões judiciais. Ao final, propõe um novo olhar sobre o tema, justificando, com base na contabilidade, a incidência dos tributos sobre tal base econômica.

Derrotabilidade da regra processual face ao princípio da paridade das armas

Márcio de Oliveira Jacob — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

Este artigo visa abordar a derrotabilidade das normas processuais em face do princípio da paridade das armas. Para tanto, aborda o modelo de verdade no sistema processual brasileiro; explica as normas processuais em face da paridade das armas; e expõe casos difíceis e polêmicos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ideia da derrotabilidade das armas. Para tanto, optou-se por conduzir esta pesquisa valendo-se de uma abordagem hipotético-dedutiva, com o intuito de analisar as causas que motivaram conflitos suportados pelas Tecnologias da Informação e Comunicação em tempos de crise pandêmica. A técnica de pesquisa empregada foi a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de doutrina e legislação, aliada a uma abordagem hipotético-dedutiva, permitindo concluir que a derrotabilidade, entendida como a ideia pela qual a norma jurídica pode ser afastada, ou não aplicada, devido à existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível, parece ser conflitante com a lógica deôntica clássica, mas não com a lógica não monotônica. Principalmente, tendo em consideração que, embora as decisões judiciais sempre tenham como base ou fundamento as regras existentes, há casos excepcionais onde é necessário o afastamento das regras aplicáveis. Este é o campo de atuação da derrotabilidade, ou seja, se apresenta como uma metodologia capaz de conciliar os rigores da lógica e a flexibilidade da argumentação jurídica, que tem alcançado tribunais diversos, inclusive as cortes superiores.

Aplicação supletiva e subsidiária do artigo 15 do Código de Processo Civil

Norberto Oya — Tue, 01 Oct 2024 00:00:00 +0000

O presente estudo procura apresentar os meios de prova típica do Código de Processo Civil, aplicáveis nos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos.