Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A representatividade e as atribuições do comitê gestor no novo modelo do IBS nacional proposto pela reforma tributária

  • Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto
  • Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini

    • Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo, designada para atuação na Procuradoria da Dívida Ativa. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

    Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado, chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e mestranda em Direito Tributário na Fundação Getulio Vargas (FGV-SP).

Resumo

1 – Introdução; 2 – A necessidade de análise das atribuições do Comitê Gestor sob o prisma de um novo paradigma de tributação nacional das operações sobre bens e serviços; 3 – Arrecadação centralizada e distribuição das receitas; 4 – Competência arbitral para dirimir conflito entre os entes federativos; 5 – Parametrização e coordenação da atuação da Administração Tributária; 6 – Representação judicial dos entes federados com competência tributária ativa sobre o IBS; 7 – Regulamentação tributária; 8 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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