Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A Suspensão Condicional da Sindicância – SUSCONSIND

  • Messias José Lourenço

    • Messias José Lourenço

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Presidente da 1ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Professor de Direito Penal da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – O interesse público à luz do Direito Administrativo Disciplinar; 3 – A influência do Direito Penal; 4 – A finalidade das penas; 5 – A classificação das penas disciplinares e seus objetivos; 6 – As alternativas ao modelo clássico; 7 – A indisponibilidade do interesse público; 8 – A pena mínima e suas deletérias consequências; 9 – A consensualidade no Direito Administrativo Disciplinar; 10 – A SUSCONSIND; 11 – Da alteração legislativa; 12 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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