Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Regime jurídico dos contratos de concessão de uso de bens públicos

  • Thiago Mesquita Nunes

    • Thiago Mesquita Nunes

    Universidade de São Paulo

    Procurador do estado de São Paulo. Especialista em direito administrativo pela Escola de Direito da Função Getúlio Vargas, graduado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

  • n. 96 (2022)
  • 367-397
  • 03/03/2023

Resumo

O presente artigo apresenta uma análise sobre o regime jurídico aplicável aos contratos complexos de concessão de uso de bens públicos. Especificamente, busca demonstrar a inadequação da aplicação das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 quanto à disciplina de extinção antecipada dessa espécie de contratos. Apresenta, ainda, as peculiaridades desse modelo contratual que demandam disciplina distinta da adotada nos contratos de concessão de serviços públicos.

Palavras-chave

Contrato,
Concessões de uso de bens públicos

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