As manifestações não-jurisdicionais sobre a execução de contratos celebrados pela administração pública: conteúdo, cumprimento e vinculação

  • André Rodrigues Junqueira
  • André Rodrigues Junqueira

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do estado de São Paulo. Doutorando, mestre e bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).



Resumo

O presente artigo apresenta uma análise sobre órgãos de apoio à gestão contratual e instrumentos não jurisdicionais de solução de disputas contratuais. Especificamente, foram avaliadas algumas dúvidas relacionadas ao cumprimento e possibilidade de questionamento de tais recomendações e decisões, bem como seus efeitos em empreendimentos sujeitos à regulação por agência independente. O método de trabalho acadêmico é o estudo de caso, mediante pesquisa qualitativa de recentes contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados pelo estado de São Paulo.

Palavras-chave

Contrato,
Resolução de disputas,
Gestão,
Jurisdição,
Arbitragem

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