Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Improbidade administrativa: evolução patrimonial incompatível

  • José Carlos Cabral Granado

    • José Carlos Cabral Granado

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo desde 1994. Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

O presente trabalho trata de uma exposição da improbidade administrativa e da evolução patrimonial incompatível do agente público, à luz da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/92, bem como as grandes alterações contidas na recente Lei nº 14.231/21. Por outro lado, procurar-se-á analisar a possibilidade da evolução patrimonial, também, como uma infração disciplinar.

Palavras-chave

Improbidade Administrativa,
Enriquecimento ilícito,
Evolução patrimonial incompatível

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