Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O papel da Procuradoria-Geral do Estado na regulação das práticas autocompositivas introduzidas pela lei complementar Nº 1.361, de 22 de outubro de 2021

  • Ana Paula Vendramini

    • Ana Paula Vendramini

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do estado desde março de 2013, atualmente lotada no Núcleo de Políticas Públicas. Graduada e mestre em psicologia. Coordenadora do Programa de Solução Adequada de Conflitos desde julho de 2019.

Resumo

O artigo discute qual o papel da Procuradoria-Geral do Estado na implantação das inovações trazidas pela Lei nº 1.361, de 22 de outubro de 2021. É resgatado o histórico da participação da Procuradoria-Geral do Estado na seara das práticas de Justiça Restaurativa. Posteriormente, explana-se o conceito de Justiça Restaurativa. Por fim, o referido papel é objeto de reflexões e ponderações.

Palavras-chave

Procuradoria-Geral do Estado,
Infrações disciplinares,
Processos disciplinares,
Práticas autocompositivas,
Justiça restaurativa,
Inovações legislativas

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