Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

ISSN: 0102-8065

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A (im)prescindibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal para a responsabilização tributária e patrimonial de organizações empresariais ilícitas à luz da jurisprudência do STJ