O estudo apresenta na primeira parte um panorama geral do instituto da transação tributária no Brasil e analisa sua afinidade com o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público, com destaque a análise da legislação infraconstitucional (Art. 171 do CTN), a qual assegura a cada ente tributante a opção política pela transação, mediante exercício da sua competência legislativa afastada a autonomia de vontade das partes, própria das relações jurídicas de direito privado. Na segunda parte, enfrenta questões polêmicas, a possibilidade de disposição do crédito tributário na transação e a criticada discricionaridade que envolve a atuação da administração na celebração dos acordos, sem que, com isso, signifique lesão ao interesse público. Explora os limites da exigência de convênio para transação que envolva o ICMS. Apresenta alguns modelos pincelados do direito comparado e as restrições do sistema brasileiro para implantá-los. Conclui pelo cabimento da transação na seara tributária, dentro dos limites, legítimos, em que foi concebida pelo ordenamento brasileiro.