Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Reparação administrativa de danos no Estado de São Paulo

  • Paula Regina Roque da Costa

    • Paula Regina Roque da Costa

    Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

    Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria- -Geral do Estado de São Paulo (ESPGE-SP).

Resumo

Este trabalho objetiva descrever e analisar o procedimento administrativo de reparação de danos vigente no Estado de São Paulo que, corolário da responsabilidade civil do Estado, permite o pagamento de indenização sem a necessidade de atuação junto ao Poder Judiciário e, consequentemente, desvinculada da disciplina própria de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ações judiciais.

Palavras-chave

Responsabilidade Civil do Estado,
Reparação Administrativa de Danos,
Indenização por danos causados por conduta estatal extracontratual

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