Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

O limite da responsabilidade do agente de registro público mercantil e atividades afins

  • Leandro Américo Braz

    • Leandro Américo Braz

    Advogado. Assessor-técnico de Registro Público Mercantil na Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC/SP. Espe-cialista em Direito do Estado, pós-graduado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo – ESPGE.

Resumo

O tema central do presente artigo está delimitado ao limite da responsabilidade do agente de registro público mercantil, diante das decisões judiciais que, por vezes, extrapolam as competências legais do agente público, com condenações por danos morais e responsabilidade civil, sendo apresentado um contraponto da doutrina e da jurisprudência na responsabilidade da atividade do registro do comércio.

Palavras-chave

Direito administrativo,
Direito comercial,
Responsabilidade,
Agente público,
Registro público mercantil

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