O limite da responsabilidade do agente de registro público mercantil e atividades afins

Leandro Américo Braz

doi:10.22491/respge.v11.n1.143

O limite da responsabilidade do agente de registro público mercantil e atividades afins

Leandro Américo Braz

v. 11 n. 1 (2020)
301-343
24/05/2018
10.22491/respge.v11.n1.143

Resumo

O tema central do presente artigo está delimitado ao limite da responsabilidade do agente de registro público mercantil, diante das decisões judiciais que, por vezes, extrapolam as competências legais do agente público, com condenações por danos morais e responsabilidade civil, sendo apresentado um contraponto da doutrina e da jurisprudência na responsabilidade da atividade do registro do comércio.