REVISTA DA ESCOLA SUPERIOR DA PGE-SP

ISSN: 2179-8532

Prescrição intercorrente e a duração razoável do processo administrativo em âmbito municipal e estadual

  • Kristian Rodrigo Pscheidt

    • Kristian Rodrigo Pscheidt

    Professor de Direito, doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018), pós-graduado em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter (2018), possui L.L.M em Direito de Negócios pela FMU (2014), é especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2010), possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2008), graduação em jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2004) e graduação técnica em Gestão Financeira pela Universidade Luterana do Brasil (2016). Advogado do escritório Costa Marfori Advogados.

Resumo

A duração razoável do processo e a efetividade justificam a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, esboçada no artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 9.873/1999. Ocorre que referida disposição é aplicável unicamente à administração pública federal, deixando que estados e municípios legislem sobre o tema. Ocorre que, diante da ausência normativa local, tais entes federados não estão à margem do princípio da duração razoável do processo. Assim, caminha de forma equivocada o Superior Tribunal de Justiça em afastar a legislação federal das omissões legislativas verificadas no âmbito local.

Palavras-chave

Duração razoável do processo,
Prescrição intercorrente,
Processo administrativo estadual e municipal,
Aplicabilidade

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 42
https://docomomobrasil.com/slot-server-luar/https://revista.sthembrasil.com/slot-deposit-dana/https://jurnal.warnasulsel.com/pages/slot-luar-negeri/https://ncst.mw/slot-bonus/https://ncst.mw/togel-online/https://www.ncst.mw/wp-content/plugins/bar/https://biologi.ipb.ac.id/~ojsbio/pages/slot-deposit-dana/https://sparkling.kaltimprov.go.id/frontend/slot-deposit-pulsa/https://sidapro.fsb.ung.ac.id/idn-slot/https://sparkling.kaltimprov.go.id/frontend/mpo-slot/https://docomomobrasil.com/slot-deposit-pulsa/https://simperson.setwan.gorontalokota.go.id/slot-luar-negeri/https://sicantik.bogorkab.go.id/secure/_skp_assets/2023/slot-demo/https://kasipelikat.rokanhulukab.go.id/slot-gacor-maxwin/https://datadesacenter.dpmd.jatimprov.go.id/upload/slot-server-luar/https://simperson.setwan.gorontalokota.go.id/slot-gacor/https://jescee.universitaspertamina.ac.id/pages/mpo-slot/https://sidapro.fsb.ung.ac.id/slot-demo/http://evisit.humbanghasundutankab.go.id/https://ro-ekonomi.jatimprov.go.id/slot-gacor-maxwin/https://sipabo.sumbarprov.go.id/uploads/slot-server-luar/https://ro-ekonomi.jatimprov.go.id/slot-gacor/https://datadesacenter.dpmd.jatimprov.go.id/upload/demo-slot/