Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 43 n. 2 (2019)

Visualizar v. 43 n. 2 (2019)
Publicado: 01.04.2019
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2019.v43.n2

Edição completa

Editorial

Manifestação da Assistência de Gestão de Imóveis (AGI)

Parecer da Procuradoria Administrativa

Improbidade Administrativa. Transação. Acordo. Autocomposição. Dúvida jurídica quanto à viabilidade de autocomposição, transação ou acordo em Ação de Improbidade Administrativa, tendo em vista a vedação contida no §1°, do artigo 17, da Lei federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Edição de diplomas posteriores à LIA prevendo a possibilidade de autocomposição de litígios envolvendo entes públicos (Lei federal n° 13.140/2015 - Lei de Mediação), assim como instituindo instrumentos que viabilizam acordos na esfera penal, tais como o acordo de leniência (Lei federal n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção) e a delação premiada (Lei federal n° 12.850/2013). Inviabilidade diante da vedação legal expressamente fixada na LIA (art. 17, §1°). Princípio da especialidade.

PGE SP
PDF

Principais Julgados