Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 43 n. 4 (2019)

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Publicado: 01.08.2019

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2019.v43.n4

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Editorial

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Atualidades da Área Jurídica

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Peças e Julgados

Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de A. L. J., R.G. de n° *, PEB-II, SQC-II-QM, da E.E. ***********, em */SP, Diretoria de Ensino da Região de ***. Atendendo determinação do Sr. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação (fls. 76) foi baixada a portaria n° 14/07/2009 (fls. 81/82). Narra a portaria que o indiciado, enquanto afastado de seu cargo em licença-saúde, teria exercido atividade de colunista de jornal e de apresentador de programa de TV, sendo ainda proprietário de lojas no ramo de confecção e vestuário, assim infringindo a proibição do art. 187, a configurar procedimento irregular de natureza grave passível de demissão.

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Meio Ambiente. Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR/SP). Lei federal n° 12.651/2012 e Decreto estadual n° 59.261/2013. ACESSO À INFORMAÇÃO. Lei federal n° 12.527/2011 e Decreto estadual n° 58.052/2012. Dúvida relativa à viabilidade da disponibilização de acesso irrestrito aos dados cadastrais dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais. Restrição de acesso prevista na normativa que disciplina o SICAR e o SICAR/SP. Considerações sobre a proteção à informação pessoal. Recente edição da Lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

PGE SP

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Ementário da Consultoria Jurídica

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Principais Julgados

STF

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STJ

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