Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 44 n. 1 (2020): Improbidade Administrativa

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Publicado: 01.02.2020
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2020.v44.n1

Edição completa

Peças e Julgados

Defesa Prévia apresentada pelo Estado de São Paulo em Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo, contra o então secretário estadual, por suposto descumprimento de “recomendação administrativa” exarada pelo promotor de Justiça que subscreveu a Inicial, na qual opinava por medida que levaria à anulação de contrato de concessão firmado em valor superior a 10 bilhões de reais. A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando os argumentos levantados pelo Estado de São Paulo, no sentido da legalidade da manutenção do contrato e da ausência de qualquer indício de improbidade. O juiz de 1° grau entendeu que seria até mesmo (...) leviana a caracterização automática de conduta ímproba do réu nos termos deduzidos na Inicial, afastando as irregularidades apontadas pelo órgão ministerial no tocante aos requisitos de habilitação do consórcio vencedor. Por fim, destacou que o réu não se manteve inerte, pois, além de proceder à pesquisa das irregularidades junto a órgãos internos, em especial, requereu parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

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Contestação em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo por suposto ato de improbidade administrativa, em face do Estado de São Paulo e outros, ao argumento de que não teriam sido seguidas as suas “recomendações administrativas”, exaradas com o objetivo de se evitar atos de violência praticados por integrantes de torcidas organizadas de clubes de futebol, especialmente em dias de partidas. Em relação ao Estado de São Paulo, o Ministério Público alega que deveria ser elaborado um Plano de Ação, com intuito de coibir a violência que decorre de conflitos entre torcedores de times de futebol rivais, não apenas de forma paliativa, mas, também, preventiva e a longo prazo. A ação foi julgada extinta, com base no art. 17, § 8°, da Lei n° 8.429/92, e 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que na conduta dos envolvidos não há dolo ou culpa grave a ponto de sujeitá-los aos rigores da Lei de Improbidade e até mesmo para figurarem como réus no polo passivo em demanda de tal natureza. A sentença destaca que o Estado de São Paulo possui Plano de Ação para esse fim, tal como exposto na Contestação.

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Contrarrazões em recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou extinta, com fulcro no art. 17, § 8°, da Lei n° 8.429/92, e 485, I, do Código de Processo Civil, Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face do Detran/SP e do então superintendente da autarquia, por suposta conduta ímproba decorrente da concessão de vale-refeição para os servidores públicos do Detran/SP e do credenciamento de estabelecimentos comerciais via contratação direta. O acórdão, por maioria, manteve a sentença que, em suma, entendeu não ter havido descumprimento doloso da “recomendação” do Ministério Público, ao revés, a conduta apontada como ímproba foi fundamentada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que afirmou tratar-se de prática perfeitamente constitucional, tendo, ao final, concluído que o demandado agiu em conformidade com os princípios da moralidade, da eficiência, da legalidade e da continuidade dos serviços públicos.

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Artigo doutrinário