Boletim CEPGE

Ementário da Procuradoria para Assuntos Tributários

Mon, 18 Nov 2024 00:00:00 +0000

Expediente

Mon, 18 Nov 2024 00:00:00 +0000

CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. Questionamentos acerca da previsão de cláusulas de barreira em concursos da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Regras que são rotineiramente exigidas em editais de concursos públicos, como uma limitação quantitativa dos candidatos habilitados para as fases subsequentes, encontrando respaldo na jurisprudência nacional. Certames em andamento, tendo sido realizadas as fases preambular e escrita, com a publicação de seus resultados. Recomendação de que as regras que definem as cláusulas de barreira nos editais em curso não sejam modificadas ou suprimidas, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do potencial de litigiosidade da medida. Proposta de submissão das conclusões do parecer à apreciação da Senhora Subprocuradora Geral da Consultoria Geral

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Principais Notícias

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Apresentação

Fernanda Lopes dos Santos — Mon, 18 Nov 2024 00:00:00 +0000

Ementário da Procuradoria Administrativa

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A consensualidade como novo paradigma da cobrança do crédito tributário: breves considerações e sugestões de aperfeiçoamento da transação tributária e do negócio jurídico processual no estado de São Paulo

Artur Barbosa da Silveira — Mon, 18 Nov 2024 00:00:00 +0000

Este artigo científico, sem pretender o esgotamento do tema, propõe, como hipótese, o aumento da eficiência da arrecadação tributária, com foco principal na consensualidade, para a obtenção de maior justiça fiscal. Nesse sentido, o aperfeiçoamento e a ampliação da utilização dos métodos consensuais de cobrança do crédito tributário pela via negociada, a saber: a transação tributária e o negócio jurídico processual, funcionam como instrumentos de otimização da arrecadação fazendária e, ao mesmo tempo, de efetivação dos direitos humanos e da justiça fiscal em nosso país. Entretanto, a atual regulamentação de tais institutos no Estado de São Paulo, salvo melhor juízo, merece aperfeiçoamento. Assim, na parte final do artigo, será feita uma breve análise dos atuais diplomas de transação tributária e negócio jurídico processual vigentes no nosso estado, e serão apresentadas singelas propostas de alteração dos respectivos textos normativos.

O incidente de resolução de demanda repetitiva do TRF 3 nº 0017610-97.2016.4.03.0000 e a ampliação superveniente do polo passivo das execuções fiscais segundo o STJ

Alcione Benedita de Lima — Mon, 18 Nov 2024 00:00:00 +0000

Este artigo trata do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0017610- 97.2016.4.03.0000 instaurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e que tem por objeto a controvérsia sobre o meio processual para a ampliação do polo passivo das execuções fiscais tributárias já em curso – se por simples petição de redirecionamento ou pela instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica -, discussão essa que, por sua vez, remete à atual divergência jurisprudencial entre a Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a (im)prescindibilidade do incidente nas ações de execução fiscal para a responsabilização tributária e patrimonial de terceiros não constantes da Certidão de Dívida Ativa. Com isso, pretende-se apontar alguns reflexos, também sob o aspecto material, que a definição da tese jurídica poderá acarretar à ampliação superveniente do polo passivo das execuções fiscais.

Trata-se de contestação em ação popular com o pedido de anulação da Consulta Pública nº 03/2020 e respectiva Portaria, lançada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, com a finalidade de colher sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que tratará da regulação da prestação de serviço intermunicipal coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo

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Cursos e Eventos

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