Boletim CEPGE

Expediente

2025-02-25T17:47:02+00:00

Peça Contrarrazões – Processo nº 1053722-11.2016.8.26.0053

2025-02-25T18:02:27+00:00

Trata-se de resposta a embargos de declaração opostos pela Comgás em feito de relevante impacto econômico em que a PGE atuou com diligência em defesa da ARSESP, de modo a conter prejuízos.

Parecer PA nº 43/2023

2025-02-25T17:55:54+00:00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS. IGUALDADE RACIAL. AÇÃO AFIRMATIVA. APLICABILIADE IMEDIATA E MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA LEGAL. Sob os influxos do princípio da igualdade substancial (artigos 1º, incisos III e V, 3º, incisos I e VIII, 4º, inciso VIII e 5º, caput e incisos XLI e XLII, da Constituição da República), da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), da Convenção nº 111, da OIT (Anexo XXVIII do Decreto nº 10.088/2019) e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é legítimo ao gestor optar pela política pública que, no caso concreto, demonstrar maior efetividade para a promoção da igualdade racial, em detrimento daquela prevista na legislação estadual para a generalidade das situações.

Ementário da Procuradoria para Assuntos Tributários

2025-02-25T18:18:05+00:00

Cursos e Eventos

2025-02-25T17:48:39+00:00

Apresentação

2025-02-25T17:42:28+00:00

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parceria e as metodologias para a sua recomposição

2025-02-25T18:04:46+00:00

Este artigo analisa o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parceria (concessões e parcerias público-privadas), abordando questões jurídico-econômicas relevantes acerca do seu regime. Em primeiro plano, destrincha-se conceitualmente o que se identifica por equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ressaltando-se a sua relação com a proteção à rentabilidade legitimamente esperada do projeto, à luz dos encargos e riscos assumidos pelo concessionário. Sequencialmente, explica-se como a sua tutela se dá pelo sistema de reequilíbrio econômico- -financeiro, que, assente sobre uma matriz de riscos contratual, funciona como o seu braço operacional. Por fim, expõe-se as duas principais metodologias que são utilizadas para o reequilíbrio econômico-financeiro na prática brasileira, voltadas a apurar o impacto que decorre dos eventos de desequilíbrio e determinar os valores que devem embasar as compensações necessárias para neutralizá-los, identificadas pelas alcunhas de Fluxo de Caixa Original (FCO) e Fluxo de Caixa Marginal (FCM), detalhando os seus aspectos mais relevantes e principais diferenças.

A mutação constitucional e o controle incidental de constitucionalidade no Estado de São Paulo

2025-02-25T18:08:37+00:00

O trabalho busca abordar o tema da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de entender a repercussão deste julgamento na interpretação da norma prevista no artigo 20, XIII da Constituição do Estado de São Paulo. A partir da compreensão doutrinária acerca de mutação constitucional, o estudo objetiva investigar a aplicabilidade dos fundamentos utilizados pela corte ao contexto de controle exercido no âmbito estadual, para se reconhecer a mutação constitucional a respeito do papel atual da Assembleia Legislativa no controle difuso de constitucionalidade. Ao final, busca-se demonstrar que, com algumas ressalvas, é possível reconhecer os efeitos vinculantes da decisão definitiva do Tribunal de Justiça independentemente da suspensão da execução da lei pelo Poder Legislativo.

Regulação de leitos e judicialização da saúde no Estado de São Paulo durante a pandemia: o papel dos diálogos interinstitucionais

2025-02-25T18:12:12+00:00

Este estudo visa descrever os processos regulatórios que orientam a atuação do Estado de São Paulo, principalmente no enfrentamento à pandemia da covid-19, para ressaltar as complexas escolhas que embasam as políticas públicas atingidas pela judicialização do direito à saúde. Somado a isso, este artigo aponta os legados do diálogo interinstitucional travado durante a pandemia como possíveis caminhos para redução da judicialização indiscriminada na área da saúde.

Parecer CJ/SE nº 788/2022

2025-02-25T17:59:14+00:00

EDUCAÇÃO E ENSINO. DISCRIMINAÇÃO. Consulta formulada por Diretoria de Ensino sobre a possibilidade da frequência de sanitário feminino por aluno homossexual. Regramento sobre utilização de banheiros determinada por usos e costumes vigentes e reforçadas com normas decorrentes do poder disciplinar da Administração. Distinção dos banheiros por gênero, baseada em aspectos relacionados ao pudor e à prevenção de violência sexual. Possibilidade de utilização do banheiro conforme a identidade de gênero correspondente, o que não se confunde com a orientação sexual. Responsabilidade da equipe de gestão escolar em garantir ao aluno o direito ao respeito e salvaguardar seu bem-estar físico e psicossocial, por meio de outras medidas administrativas e pedagógicas. Alerta quanto à responsabilização criminal ou infracional por condutas discriminatórias, nos termos da Lei nº 7.716/89, por força da decisão do STF na ADO nº 26/DF e sobre a possibilidade de responsabilização administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 10.948/2001. Constituição da República: art. 3º, IV; art. 206, I; art. 227. Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96: art. 3º, I e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90: art. 17; art. 18; art. 53; art. 103. Resolução SE nº 56/2016.

Principais Notícias

2025-02-25T17:49:54+00:00

Prints do Instagram da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo – 2024

Ementário da Procuradoria Administrativa

2025-02-25T18:15:36+00:00