SIGILO. Proteção de dados pessoais. Questionamentos formulados pela Administração a respeito da disciplina prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Observações e recomendações

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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SIGILO. Proteção de dados pessoais. Questionamentos formulados pela Administração a respeito da disciplina prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Tratamento de dados pessoais sensíveis. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Observações e recomendações

v. 45 n. 3 (2021)

106-159

24/05/2018

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