Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Medidas de urgência na cooperação jurídica internacional sob a perspectiva do direito brasileiro

  • v. 45 n. 5 (2021)
  • 77-86
  • 31/10/2021

Resumo

Com o incremento da globalização, as relações jurídicas tendem, cada vez mais, a superar os limites de um único Estado. No curso do processo, a transnacionalidade do conflito redunda na exigência da prática de diligências ou no reconhecimento de decisões judiciais em um Estado estrangeiro. Compete justamente aos instrumentos de cooperação jurídica internacional2, no âmbito do direito internacional privado, viabilizar a interação processual entre jurisdições e assegurar a atuação conjunta dos Estados.

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