Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Desapropriação − Ação Expropriatória. Atribuição de Responsabilidade ao Poder Expropriante. Decreto-Lei n. 3.365/41, artigo 34. Impossibilidade

PGE SP

v. 32 n. 1 (2008)
01/02/2008

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