Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL NACIONAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – SECCIONAL SÃO PAULO. Ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em face do estado de São Paulo e de diversos municípios localizados nesta unidade da federação. Indenização por danos materiais ocasionados por restrições das atividades dos seus associados estabelecidas em razão da pandemia de Covid-19

v. 45 n. 4 (2021)
111-140
31/08/2021

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