Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Multa administrativa imposta pela Cetesb- Queima de Palha de Cana-de-açúcar em área próxima a rodovia pública. Ilegalidade. Responsabilidade do titular da atividade que decorreu a lesão ambiental. Incidência das normas da Lei Estadual n. 997/76

PGE SP

v. 31 n. 1 (2007)
37-42
28/02/2007

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