Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Apelação. Embargos à Execução. Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro. Constrição do bem que ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, sem a participação da Fazenda Pública. Ilegitimidade desta configurada. Ministério Público que, ademais, não se sujeita aos ônus da sucumbência, exceto se comprovada a sua má-fé, o que não se verificou in casu. Dicção do art. 18 da Lei n° 7.347/85. Recurso provido