Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Licitação. Pregão Eletrônico. Aquisição de amplificadores para adequação das salas de treinamento da FAZESP. Valor estimado da contratação inferior a R$ 80.000,00. Tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas. Lei Complementar federal n° 147/2014. Lei estadual n° 13.122/08 e Decreto n° 54.229/2009. Orientação da Subprocuradoria Geral do Estado da Área da Consultoria Geral. Observância da legislação estadual. Inexistência de hipótese excludente de realização de licitação exclusiva. Recomendações