Contestação em ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, por suposto apossamento administrativo em decorrência da edição da Lei estadual n° 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings-APRM-B. Restrições que já existiam desde o primeiro Código Florestal (Lei estadual 1.172/76). Direito de propriedade que deve atender à função social. Prejuízo econômico não comprovado. Prescrição. Ocorrência. Ação improcedente